Fabiola Jorge Ferreira Lemos, Advogado

Fabiola Jorge Ferreira Lemos

Passos (MG)
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Consuelo Chaves Joncew
Comentário · há 5 anos

STJ uniformiza a sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens

Flávio Tartuce · há 11 anos
A polêmica continua. A inclusão do cônjuge como herdeira dos bens particulares contraria o regime de comunhão parcial de bens adotado e fere o direito constitucional de liberdade do art. 5o. Ao optar pelo regime de comunhão parcial, os cônjuges querem resguardar os filhos de receberem integralmente a herança sobre os bens particulares. O RE 878674/18 desrespeita essa vontade. Vale lembrar que o RE versava sobre herança sem herdeiros descentes.
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